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Nos casos de atraso de voo e cancelamento de voo, as companhias são obrigadas a oferecer assistência alimentação e hospedagem para os passageiros prejudicados. As companhias aéreas são obrigadas a indenizar os passageiros pelos danos causados por atraso de voo e cancelamento de voo mesmo se prestarem a devida assistência. Porém, se não prestarem a assistência devida, os danos serão maiores e maior deverá ser a indenização paga.

 

Direitos dos Passageiros

A Resolução 400 da Agência Nacional De Aviação Civil -ANAC, prevê diversos direitos para os passageiros para os casos de atraso de voo e cancelamento de voo:

“Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:

I -atraso do voo;

II -cancelamento do voo;

III -interrupção de serviço; ou

IV -preterição de passageiro.

Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:

I – superior a 1(uma) hora: facilidades de comunicação;

II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e

III -superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta”

Portanto, pelo artigo 27 da Resolução, percebermos que são várias as assistências que devem ser fornecidas pelas companhias aéreas em caso de atraso de voo e cancelamento de voo. Se o voo atrasar por mais de uma hora a companhia aérea deverá oferecer facilidades de comunicação. Se, devido ao atraso de voo ou cancelamento de voo, a saída dos passageiros atrasar por mais de duas horas, a companhia aérea deverá oferecer refeição para os passageiros. Se, porém, devido ao atraso de voo ou cancelamento de voo, o embarque dos passageiros atrasar por mais de quatro horas e for caso de pernoite, as companhias aéreas são obrigadas a oferecer serviço de hospedagem com translado de ida e volta do aeroporto.

Se a assistência não foi prestada, Exija a sua indenização

Se você foi desrespeitado por uma companhia aérea, exija sua indenização. A companhia aérea deve cumprir com o contrato e com o previsto na compra; atraso de voo e cancelamento de voo são descumprimentos de contrato e devem ser indenizados pela companhia. Mais grave ainda são os casos em que a companhia aérea não presta a devida  ao passageiro. assistência

Resumindo, Se você sofreu danos devido a atraso de voo e cancelamento de voo, entre em contato com a Companhia Aérea para um acordo. Porém, em geral, as companhias aéreas não oferecem acordo ou o oferecem em valores muito inferiores aos danos causados pelo atraso de voo e cancelamento de voo. Neste caso, procure um advogado de sua confiança. A equipe da Indenização Aérea é extremamente preparada para solucionar casos de atraso de voo e cancelamento de voo e estamos a disposição para ajudá-los.

 

Jurisprudência sobre a falta de Assistência

Segue, abaixo, diversos julgados em que foi reconhecido o dever da companhia aérea indenizar os passageiros por não ter prestado a devida assistência durante atraso de voo e cancelamento de voo:

“DIREITO CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1 ? Transporte terrestre de passageiro. “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”, conforme definido no art. 737 do Código Civil. Não obstante a interrupção da viagem tenha ocorrido por motivo de força maior (interdição da estrada em razão de acidente), a afastar, em tese, a responsabilidade do fornecedor, a ausência de assistência aos passageiros, revela má prestação de serviços a reclamar a correspondente indenização. 2 ? Responsabilidade civil. Dano moral. A falta de assistência do transportador aos passageiros que têm a viagem interrompida, deixando-os em lugar ermo e sem alimentação ou segurança, viola os direitos de personalidade, pois impõe aos transportados sentimento de aflição, angustia e de desamparo, ensejando a obrigação de indenizar por dano moral. 3 ? Dano moral. Valor da condenação. O valor fixado na sentença para a indenização, de R$ 5.000,00, cumpre com adequação as funções preventiva e compensatória da condenação. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 ? Recurso conhecido e não provido. O recorrente arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.” (TJ-DF 07001593820168070011 0700159-38.2016.8.07.0011, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 28/09/2016, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/11/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – DANO MORAL – FIXAÇÃO – Recurso exclusivo do autor – Pretensão de majoração do valor da indenização – Cabimento – Hipótese em que o montante indenizatório se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo autor, comportando uma majoração para R$7.000,00, valor mais compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara – Tarifamento previsto em convenções internacionais que não se aplica na hipótese de dano moral – Precedentes do STF – RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – SOLIDARIEDADE – Pretensão de reforma do capítulo da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré Oceanair Linhas Aéreas S/A (Avianca), por ilegitimidade passiva – Descabimento – Hipótese em que, não obstante ambas as companhias operassem em regime de “code share”, a responsabilidade solidária apenas pode ser reconhecida caso exista disposição expressa nesse sentido – Convenção de Montreal, art. 36, itens 1 e 2 – Inaplicabilidade do CDC quanto a essa matéria – Precedentes do STF – RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.”(TJ-SP 10045708620178260011 SP 1004570-86.2017.8.26.0011, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 11/04/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2018)

“APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DANO MORAL – R$ 5 MIL PARA CADA PASSAGEIRO. 1 – APELAÇÃO (GOL) – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NÃO ILIDIDA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – NEXO CAUSAL MANIFESTO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR QUE RESPEITA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NÃO APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL OU DE VARSÓVIA – LIMITES DA INTERPRETAÇÃO DO STF – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 2 – APELAÇÃO (AUTORES) – ELEVAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TITULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – VALOR QUE RESPEITA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 3 – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJ-SP 10048003120178260011 SP 1004800-31.2017.8.26.0011, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 21/03/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2018)

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